{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70285,"origem":"stj","sha256_origem":"2e6304d1ba3388bd76b32421d9b36b0bb71218e45d61fddc6835883b464982c1","registro_original":{"id_fonte":"000884578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895357","numero_registro":"202400696409","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS. TESE\nABSOLUTÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. MANTIDO O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese defensiva absolutória está dissociada dos elementos\nfáticos colhidos sob o crivo do devido processo legal e a\njurisprudência desta Corte é firme no sentido que a via eleita,\nmarcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para\nafastar as conclusões adotadas na origem, pois demandam revolvimento\ndo conjunto fático-probatório.\n2. Não obstante o quantum da pena não ultrapassar 4 anos de\nreclusão, o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis\npermite o seu resgate inicialmente no regime semiaberto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70b89c08af52d7440cf0e12276d8c37f3a1c0f7ced3542d706586d4d86de38f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}