# Registro público: TJPR — 00293004420238160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff063c964bfafb8700f2783f7c9447ee1a3162ea6eee795f7e4dbef2f3dcb70b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-10
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-05** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-10T13:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-10T13:29:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-19T12:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-10-19T13:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-24T14:19:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-23T14:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-01T15:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T13:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T13:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-05T17:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T15:57:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-07T16:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-10T13:29:49.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-19T12:40:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T19:02:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-24T13:24:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-24T14:19:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-24T14:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T14:28:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-01T11:08:15.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2024-01-31T17:20:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-31T17:20:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-01T13:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-05T16:31:01.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
- 2024-02-05T16:47:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-05T17:22:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-05T17:22:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T16:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-20T15:21:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff063c964bfafb8700f2783f7c9447ee1a3162ea6eee795f7e4dbef2f3dcb70b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-05 — Anistia, graça ou indulto — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:49\.166259974Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231010132948
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff063c964bfafb8700f2783f7c9447ee1a3162ea6eee795f7e4dbef2f3dcb70b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000262220238160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937508/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002697820258120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834494/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJPR — 00000259420228160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923793/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / PRUDENTÓPOLIS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMS — 00001847820268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4303405/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00001432620238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3531211/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / Vara Única
- [TJMT — 00004185420198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948424/) — classe: Unificação de penas; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Unificação de penas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJGO — 00235689620118090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928322/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara de Execução Penal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
- **SHA-256 do registro documental:** ff063c964bfafb8700f2783f7c9447ee1a3162ea6eee795f7e4dbef2f3dcb70b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00293004420238160013 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Pena de Multa” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 6ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ff063c964bfafb8700f2783f7c9447ee1a3162ea6eee795f7e4dbef2f3dcb70b
- **SHA-256 do comentário:** c4da5f8d7f7b5fccf0584f633ae4829b21c869516581350b354563078aa8a120