# Registro público: TJAL — 00001619520098020023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3abaf0972675983b53f5696b0929e44789d2ee321bb7bdc99f584db2c6db6c16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-19** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-12-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-26T10:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-10T10:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-25T11:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-20T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-11-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-15T14:10:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-05-15T14:09:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-05-06T08:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-06T08:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T11:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-04T12:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-26T11:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-14T11:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-14T10:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-07T14:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-07T14:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-25T11:41:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-20T12:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-08T10:24:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-07T14:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702897.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2015-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2015-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2015-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2015-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2015-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2016-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2020-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-01-16 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:35:42\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090423000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3abaf0972675983b53f5696b0929e44789d2ee321bb7bdc99f584db2c6db6c16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07006963220198020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema
- [TJAL — 05000043520208020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJAL — 07005587220178020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- [TJSP — 00110509720068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00112112519978260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547594/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 00706030419978190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / CAPITAL 16 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00007036819998190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1588105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN 2 VARA