{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7029,"origem":"stj","sha256_origem":"01e7cf2d32cd54daf969d93c9259dc6639892d42c0451947d52efe62d4cc14e3","registro_original":{"id_fonte":"000820319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895273","numero_registro":"202101408587","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. UNIFORMIZAÇÃO\nDE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA.\n1. Consoante o entendimento do STJ, a ação rescisória não pode ser\nutilizada para alterar acórdãos com base em posterior consolidação\njurisprudencial da matéria em sentido diverso.\n2. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a\njurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da Súmula\n343 do STF no julgamento da rescisória, o que atrai o óbice\nestampado na sua Súmula 83.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921401>>-RJ,\n         <<AR 5178>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"85af9fe582aa86b93b62e7578b88a249330d3ca59ac8c88f8c9579bdc2664b6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}