{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70291,"origem":"stj","sha256_origem":"bb96968c95462abd0aa1d767cb538da9b3bb122137f6602ad81ac31a8022f252","registro_original":{"id_fonte":"000884584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921673","numero_registro":"202402152354","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA\nDOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANDAMUS IMPETRADO\nCONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido\nde não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente\ncom a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial,\npor se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de\nviolação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a\nacepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d0846ccbefd1c591a4ae9199c57d6a342be16a1abec161382c813c6c0fc5c0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}