# Registro público: TJAM — 02072732120248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DE FAMÍLIA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 912aa8375fea3d8b7920156f9e71e540ef743a0bc7f4eef32ebeb3427809c2bd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-26
- **Último ato com data válida:** 2025-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-27** — Desistência (TPU 463)
> **2025-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-26** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T18:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-23T09:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-23T09:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-29T04:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-26T16:31:20.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2025-01-27T10:32:57.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2025-01-27T10:33:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-27T11:28:43.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12242](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12242)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/912aa8375fea3d8b7920156f9e71e540ef743a0bc7f4eef32ebeb3427809c2bd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-26 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-07T16:52:45\.095000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241226155139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 912aa8375fea3d8b7920156f9e71e540ef743a0bc7f4eef32ebeb3427809c2bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06158834920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523407/) — classe: Curatela; referências coincidentes: 12242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DE FAMÍLIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Curatela
- [TJAM — 00009807520188043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653893/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 12242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DE FAMÍLIA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJSP — 00274943020208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959980/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12242
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DE FAMÍLIA / 02 FAMILIA SUCESSOES DE CENTRAL
- [TJAM — 06382581020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1566828/) — classe: Curatela; referências coincidentes: 12242
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DE FAMÍLIA / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJMA — 00002389720058100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496368/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DE FAMÍLIA / 2� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJCE — 30003691120258060070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380146/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DE FAMÍLIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJCE — 02000381420248060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335668/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DE FAMÍLIA / VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
- [TJCE — 30002070220258060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319944/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12242
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DE FAMÍLIA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** dddac40a4ef6cf8b6add4e15d2109c44e799d312e3d508c5d02b3b224893b861
- **SHA-256 do registro documental:** 912aa8375fea3d8b7920156f9e71e540ef743a0bc7f4eef32ebeb3427809c2bd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02072732120248040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Levantamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DE FAMÍLIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/912aa8375fea3d8b7920156f9e71e540ef743a0bc7f4eef32ebeb3427809c2bd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 912aa8375fea3d8b7920156f9e71e540ef743a0bc7f4eef32ebeb3427809c2bd
- **SHA-256 do comentário:** e3dcb550420ecd16bb509659565fb596cef7dbd446fb400e83c01338d6998051