{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70295,"origem":"stj","sha256_origem":"07711d5fb3b8b75b7ec1e8519a1ebc4e7a0f4482516513c1cea4b7e601613a12","registro_original":{"id_fonte":"000884588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919606","numero_registro":"202402040783","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-09","data_publicacao":"2024-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. SÚMULA N. 182,\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de\nhabeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta\nCorte, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça,\nprevista no art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, restringe-se\nao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios\njulgados. Precedentes.\nIII - Acerca da preclusão da matéria, já conhecida pela defesa\nquando do processo principal, esta Corte Superior entende, sob o\nprisma do princípio da lealdade processual e do respeito à coisa\njulgada (segurança jurídica), que mesmo se tratando de alegada\nnulidade absoluta, o habeas corpus não pode ser utilizado como uma\nsegunda apelação criminal, como deseja a defesa neste feito.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7eecd673bcaaf710921057bd49ec27504cb44fa38694063c625632aff4dd6caa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}