{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7030,"origem":"stj","sha256_origem":"366f49a7ce394c20d53ebc8f3c74dd024c83e78175770536077c5cdd58f87a2e","registro_original":{"id_fonte":"000820322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924569","numero_registro":"202101931053","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.\nNÃO CARACTERIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. REVISÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o\nrito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, o\nredirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível apenas\nquando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração\nda lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume\nquando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem\ncomunicação aos órgãos competentes (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014).\nInteligência da Súmula 435 do STJ.\n2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do\nSTJ, porquanto a verificação da dissolução irregular da sociedade\nempresária depende do exame de provas, providência inadequada em\nrecurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8fc4ea53f78ccd427c0b824329c0f7b973eedcac4758f2aaae21ea033600f699","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}