# Registro público: TJSE — 00013615520148250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703033.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d630e5691707339657a93fa78cc27562a2bf2f2c45d278078db287a409e6e5d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-05 - **Último ato com data válida:** 2016-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-09** — Documento (TPU 581) > **2015-07-09** — Juntada (TPU 67) > **2015-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-10** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-03** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-18T13:19:38.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-08-30T08:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-06T19:56:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-12T11:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-21T09:58:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T11:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T10:46:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T14:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T12:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T13:29:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-16T09:13:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-16T09:13:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-09T11:21:13.000Z — Juntada (TPU 67) - 2015-07-09T11:19:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-12T11:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T13:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-08T10:09:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-03T09:38:49.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}} - 2015-06-02T08:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-28T14:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-25T09:46:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-18T13:19:45.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-18T13:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-18T13:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-17T09:59:21.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-17T09:58:32.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-16T08:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-10T13:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-08T11:01:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-05T11:18:05.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d630e5691707339657a93fa78cc27562a2bf2f2c45d278078db287a409e6e5d3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-03 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-09 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-17 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-17 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-18 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:23:22\.868000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140905120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d630e5691707339657a93fa78cc27562a2bf2f2c45d278078db287a409e6e5d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006926820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJPE — 00000378120218170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO - [TJRJ — 00350505320228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00032628020178190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00354861220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJBA — 01628196520208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 00305621320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJBA — 01343499220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7111665fd85f0bad1b418223e15b17a93a23af18f618206a4a50309540d29020 - **SHA-256 do registro documental:** d630e5691707339657a93fa78cc27562a2bf2f2c45d278078db287a409e6e5d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013615520148250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Constrangimento ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d630e5691707339657a93fa78cc27562a2bf2f2c45d278078db287a409e6e5d3 - **SHA-256 do comentário:** ded887d0eb2ac10b348ab81d01140b7d667bcff8bae20b2866860ae5c004b174