{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70305,"origem":"stj","sha256_origem":"db9b6aa6f8480fa2c195260bdb68f6e126d14e5fbcbd5bba23d33bf562461f3d","registro_original":{"id_fonte":"000884616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977651","numero_registro":"202103966348","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO EM\nQUE ENCONTRADA ARMA DE FOGO MUNICIADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS\nBRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INVIABILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI- A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça que autoriza a\nexasperação da pena pela apreensão de quantidade de munições no\nmesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto\ndemonstra maior reprovabilidade da conduta, não havendo que se falar\nem bis in idem.\nII- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a\nfixação do regime inicial para cumprimento de pena não está\nvinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto.\nLogo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a\n4 (quatro) anos, a negativação de circunstâncias judiciais na\nprimeira fase da dosimetria com o reconhecimento de reincidência\nautorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da\npena.\nIII- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar\nos termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por\nseus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d6394bc11ea151c14cd7aabcae4292d38fc1c3af0e45df3209bcbd0610d1aa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}