{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70308,"origem":"stj","sha256_origem":"42d1a17dd085595f17c8f9fd065b0cf2153f07387604938b318003aad07cacb4","registro_original":{"id_fonte":"000884619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910724","numero_registro":"202401575138","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nPRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO.\nTRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO  DECRETO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, a instância de origem indeferiu o indulto em\nrazão de a data do trânsito em julgado da condenação ser posterior à\ndata da publicação do Decreto Presidencial referente ao pedido de\nindulto (24/5/2023), estando, portanto, em perfeita consonância com\na jurisprudência desta Corte. Precedentes.\nIII - A alegação de que deveria ser considerada a data do trânsito\nem julgado para a acusação não foi alvo de debate no Tribunal de\norigem, constituindo, assim indevida inovação de pedidos, de maneira\nque sua análise diretamente por esta Corte Superior fica\nimpossibilitada, sob pena de supressão de instância. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b38ad47cdf46b02db56bce36d4758084fa90fb7d10eb4a2018b974d00618c80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}