# Registro público: TRF3 — 50473441020224036301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 357111cf8b8a0793c17f42128bb6094d356aebe05e39ef2f84f6827c30dd6622

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-16** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-02-16** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-04** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-10-04** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-30T19:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-09-30T19:58:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-10-04T15:01:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-10-17T18:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-02-01T15:38:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-10-04T14:47:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-10-04T14:48:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-10-04T14:54:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-02-03T00:12:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-02-03T07:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-02-16T18:47:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-02-16T18:47:37.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-03-27T17:07:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-09-30T19:58:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2022-10-04T15:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-01-30T19:47:12.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}
- 2023-03-27T18:01:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14161", "nome": "14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/357111cf8b8a0793c17f42128bb6094d356aebe05e39ef2f84f6827c30dd6622.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-04 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-04 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-04 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-30 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-01 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-16 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-16 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-13T07:30:51\.835000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220930195856
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 357111cf8b8a0793c17f42128bb6094d356aebe05e39ef2f84f6827c30dd6622

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00394132819904036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353157/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / 3? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF5 — 05170228320224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039579/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00004235320148110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039358/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / Segunda Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJPB — 00008486620148150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038913/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / Vara Única de Umbuzeiro
- [TRF5 — 05171293020224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038411/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50025646020214025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038380/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF5 — 05147213720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038125/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00004211820168110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036816/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A janela de 24 meses serve para mostrar que a relação existia perto da morte. Isso não significa que todo documento precise cobrir cada mês ou que apenas escritura pública seja aceita.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 5º do art. 16 exige início de prova material

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18b432a4591088d8e00b1d853027cdc90e1f255d48c4521a5fba6c918d20c031
- **SHA-256 do registro documental:** 357111cf8b8a0793c17f42128bb6094d356aebe05e39ef2f84f6827c30dd6622
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9
- **SHA-256 do registro documental:** 357111cf8b8a0793c17f42128bb6094d356aebe05e39ef2f84f6827c30dd6622
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50473441020224036301 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Pensão por Morte (Art. 74/9)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/357111cf8b8a0793c17f42128bb6094d356aebe05e39ef2f84f6827c30dd6622.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 357111cf8b8a0793c17f42128bb6094d356aebe05e39ef2f84f6827c30dd6622
- **SHA-256 do comentário:** 4c629c228eaee5b101a77c64d0c4027e0c3316e5d477600d2a0b956bd153f759