{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70309,"origem":"stj","sha256_origem":"16027e03708f334e2a608b067aa55e4324b27e02b7fb921a75d98e3ee149e059","registro_original":{"id_fonte":"000884620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903131","numero_registro":"202401150299","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME\nSEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO\nDOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56. REQUISITOS DO RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO  N. 641.320/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nOBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que\na inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não\nautoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar,\nsendo imprescindível que tal medida seja precedida das providências\nprevistas no julgamento do RE n. 641.320/RS, conforme determina a\nSúmula Vinculante n. 56. Precedentes.\nIII - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu\nrecurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no\nacervo fático-probatório. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45d2d55e0ad5badacb1247ced764d8c0c488e938c5f8aa2cf5439528a18ce818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}