# Registro público: TJRJ — 00005381420008190054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703091.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c3cef124ae44ae41c9d6ae2561edc617f469828c0e2c2eb1bc143507bb58f03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-25 - **Último ato com data válida:** 2012-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2012-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2009-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2009-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2009-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2009-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2008-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2008-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2008-09-05** — Publicação (TPU 92) > **2008-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2007-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2007-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2006-12-11** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-01-25T14:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2002-11-19T14:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-02-13T15:53:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2003-03-11T14:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-10-02T12:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-09-22T19:08:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-09-23T11:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-19T15:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-10-25T19:10:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-10-26T11:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-12-11T12:24:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-07-16T16:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-05T15:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-09-05T15:32:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-01-15T14:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-01-21T11:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-11-08T15:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-11-14T11:48:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-11-18T17:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-11-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-12-06T10:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-12-17T11:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-12-23T12:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-01-28T11:39:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-07T13:05:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-10T15:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-12T19:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-13T15:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-26T09:58:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-28T09:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-03-10T15:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-03-10T17:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-05-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-10-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-10-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-07-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-11-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-10-03T15:32:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703091.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2003-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2003-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2003-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2008-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2009-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2009-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2009-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2009-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2008-10-03 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:56:56\.671532854Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2000\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4c3cef124ae44ae41c9d6ae2561edc617f469828c0e2c2eb1bc143507bb58f03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00437980519838190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706633/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL - [TJES — 00001675319988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422538/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / 1ª VARA - CASTELO - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRJ — 00715322720038190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706330/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL - [TJRJ — 01430508220008190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706178/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL - [TJDFT — 00281683519998070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387608/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00296027320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366214/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000185219888160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298238/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 4c3cef124ae44ae41c9d6ae2561edc617f469828c0e2c2eb1bc143507bb58f03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)