{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7031,"origem":"stj","sha256_origem":"cfdca461940bcd15bc8fc807a88f74efdf4d36c19ae21d1f8972861ce25cad03","registro_original":{"id_fonte":"000820323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986786","numero_registro":"202102993970","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.\n1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que\ndecide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente\nconstitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência\ndeste Tribunal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.\n2. No caso, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com amparo\nem fundamento constitucional (art. 37, § 6º, da CF/1988), aplicando\nentendimento da Suprema Corte firmado em sede de repercussão geral,\nsendo certo que a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 é\ninviável na hipótese, eis que o recurso especial interposto pela\nparte ora agravante não aponta violação a dispositivo\nconstitucional, impossibilitando a aplicação do princípio da\nfungibilidade requerido pela recorrente.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1032"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01032"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ART. 1.032 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1867647>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"44a4035048a24866c017a132e2a29a34f80f7ca25205d26eb1a08ef0c58e5dbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}