{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70311,"origem":"stj","sha256_origem":"0a856d6035537b00f8f74599f4fc1b4356162a79a56dad6938f10f91dd348bbd","registro_original":{"id_fonte":"000884622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912534","numero_registro":"202401680117","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO\nPENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO\nCUMPRIMENTO DA PENA DECLARADA. PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.\n13.964/2019, EM REGRA, APENAS ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nPRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IN CASU. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No caso concreto, o agravante foi definitivamente condenado como\nincurso no art. 312 do CP (peculato), à pena de 2 anos de reclusão,\nem regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Como\ndestacado na decisão da lavra da relatoria anterior, que não\nconheceu do habeas corpus, o recebimento da denúncia ocorreu ainda\nem 27/8/2012, portanto, a inicial acusatória foi recebida muito\nantes da vigência da Lei n. 13.964/2019 - o que aconteceu somente em\n23/1/2020.\nII - A Terceira Seção deste STJ, ao apreciar os REsps n.\n1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos (Tema n. 1.098), sem determinação de suspensão\ndos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia:\n\"(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente\nao recebimento da denúncia\". Não obstante, este STJ firmou o\nentendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se afigura\npossível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos\nem curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia\nquando do advento e vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote\nAnticrime). Precedentes.\nIII - Na hipótese, tendo sido até mesmo encerrada a prestação\njurisdicional nas instâncias ordinárias, com o trânsito em julgado e\na declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena\ncorporal (pendente apenas a multa), não há falar em flagrante\nilegalidade à liberdade de locomoção aferível, de plano, por esta\nCorte Superior.\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcf1821cbddb8d78a3eb7260fa62398d62395cd3ed3e7dcd7aa7c67cf297e8a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}