{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70316,"origem":"stj","sha256_origem":"de6396e546da8319a8ceec942e989c448cd2a1e394686a35a1a7d33f0482ddb8","registro_original":{"id_fonte":"000884627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555423","numero_registro":"202400247959","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO\nPRÓPRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE\nDESCLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA.\nDESNECESSIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI- O Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório é\nsuficiente para demonstrar que o agravante incidiu na conduta\ndescrita como tráfico de drogas.\nII- Eventual alteração da conclusão do aresto impugnado para afastar\nos elementos configuradores do tráfico de drogas exigiria o reexame\nde fatos e provas, providência inviável por esta Corte Superior,\nconsoante disposto na Súmula n. 7, STJ.\nIII- A decisão do Tribunal a quo está em conformidade com o\nentendimento desta Corte de que o tráfico de drogas é crime de ação\nmúltipla, o que torna desnecessária a prova da efetiva\ncomercialização dos entorpecentes, esbarrando também no óbice da\nSúmula n. 83/STJ.\nIV- A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar\nos termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por\nseus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7da4dd607d1ffe29d16d397c7b985a85e7cfca9ef37b2fdf5b0136fe82479030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de6396e546da8319a8ceec942e989c448cd2a1e394686a35a1a7d33f0482ddb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}