{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70317,"origem":"stj","sha256_origem":"035ebfb6775656fb756a697e3cf5be61e52526fe2716ff0927739ddf019a5a7e","registro_original":{"id_fonte":"000884628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893570","numero_registro":"202002274584","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REMIÇÃO FICTA\nDEVIDO À FALTA DE MATÉRIA PRIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. REMIÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS QUE EXCEDAM A JORNADA MÍNIMA\nDE 6 HORAS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.\nI. A jurisprudência do Superior Tribunal é sedimentada no sentido de\nque apenas as horas trabalhadas que excedam a jornada máxima de 8\n(oito) horas diárias podem ser computadas para fins de remição de\nmais um dia da pena. Precedentes.\nII. O trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena destina-se a\ncontribuir para a ressocialização do apenado, de modo que as\nhipóteses de remição ficta da pena são aquelas previstas no art.\n126, §4º, da Lei de Execução Penal, quais sejam, impossibilidade de\ntrabalho ou estudo devido a acidente do apenado. Ao dispositivo em\nquestão deve ser conferida interpretação restritiva. Precedentes.\nIII. A omissão do Estado em fornecer matéria prima para o trabalho\nda reeducanda não constitui situação excepcionalíssima a admitir a\nremição ficta fora das hipóteses legais.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50fc7701f4065ae8829e16e9c59d84140315c0c4d03c259a67e175ef81e497de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}