{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70319,"origem":"stj","sha256_origem":"b02ab96690f8da93c756b0d44904dd767336f8e4e82abf909e0e927b16517386","registro_original":{"id_fonte":"000884630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493570","numero_registro":"202303914164","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7, STJ. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE\nMOTIVADA DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE.\nI - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da\nrobustez do acervo probatório, que apontou para a responsabilização\npenal pela prática do crime de furto, baseando-se, além da prova\noral, na prisão em flagrante do agravante e na apreensão dos bens\nsubtraídos.\nII - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de\norigem para se concluir pela insuficiência probatória para\ncondenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência que não se\ncoaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7,\nSTJ.\nIII - Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à adoção da fração\nde 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas\nabstratamente ao delito para exasperação da pena-base estão em\nconsonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de\nque há discricionariedade na escolha da fração, atendido o princípio\ndo livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades\ndo caso concreto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0089163cbca57225a8a18239df5c9046014224bfb86ee43bec15b38a0cd95697","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}