{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7032,"origem":"stj","sha256_origem":"5dd8f03d53d3ce1d7970ac5513bee08a076fd7caca895b86b06b3193bf59408e","registro_original":{"id_fonte":"000820333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1795147","numero_registro":"202003106399","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS\nEXTRAS. ADICIONAIS. NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE\nTRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE DIFÍCIL ACESSO E DE\nREPRESENTAÇÃO. LEI LOCAL. EXAME. INVIABLIDADE.\n1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o\nentendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a\ncontribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de\npericulosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras\ne seu respectivo adicional. Precedentes.\n2. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre\nas verbas denominadas adicional de difícil acesso e de representação\nfoi dirimida pelo Tribunal a quo com base na Lei Municipal n.\n88/2003, o que torna inviável a análise da impugnação feita em\nrecurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAIS - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689),\n         <<AgRg no REsp 1566395>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1511255>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1487689>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1559166>>-RS\n   STF - [[RE 1072485]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - LEI LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1073777>>-ES,\n         <<REsp 1656905>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"2170096b6186b5fed07fceed4466d10cfa45ef163b27035cef705f98d06aa8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}