{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70322,"origem":"stj","sha256_origem":"cb7431b3fab6dc55ecb3ecc4169667494d6ecd2161b4e6d473213849bd7744ea","registro_original":{"id_fonte":"000884633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410534","numero_registro":"202302517221","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 7, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83, STJ.\nI - Com relação à aplicação da Súmula n. 7, STJ, a defesa se limitou\na reiterar as razões de mérito e a afirmar que o exame da\ncontrovérsia não demandaria o revolvimento de fatos e provas, mas\napenas revaloração júridica. Entretanto, não basta a mera alegação\nde que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico do\ncontexto fático. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual\ndescritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da\naplicada pelas instâncias ordinárias. Precedentes.\nII - As instâncias ordinárias fixaram regime inicial de cumprimento\nde pena mais gravoso do que o previsto em lei de modo fundamentado,\nno termos no art. 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que o\nagravante ostenta maus antecedentes e é reincidente. Incidência da\nSúmula n. 83, STJ.\nIII - Uma vez que o agravante não trouxe argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, a decisão recorrida\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3c4d9b2a6b6e3319355ad55a93ea51f493a888d0a04eea760fecc101d480689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}