# Registro público: TJRS — 00279721920198210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26d9a132e4770da6bbc52a446c2e28c4dcb94bec29db1196990aec5e3baa1ead

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-28
- **Último ato com data válida:** 2019-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T00:00:45.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-03-01T12:08:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2019-03-01T12:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-01T14:00:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-03-14T11:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2019-04-05T14:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-02T19:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2019-05-07T13:15:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-15T13:36:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-05-21T17:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2019-06-03T12:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-21T10:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 2019-06-25T13:06:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-28T10:21:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-02-28T23:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T00:00:31.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2019-03-01T00:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-01T14:00:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-03-01T14:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T14:36:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T14:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-06T14:56:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-08T14:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T14:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T08:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T15:08:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T16:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-13T09:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T09:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T11:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-14T17:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T17:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-14T17:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-14T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T15:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-01T15:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T14:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T17:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T17:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T17:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26d9a132e4770da6bbc52a446c2e28c4dcb94bec29db1196990aec5e3baa1ead.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-01 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-01 — Audiência; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-14 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-02 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-15 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-21 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-21 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:47:30\.833370952Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-02\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 26d9a132e4770da6bbc52a446c2e28c4dcb94bec29db1196990aec5e3baa1ead

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01058761820198210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre
- [TJRS — 00118672520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJSP — 00177595620038260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00290987520178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre
- [TJSP — 00132218720078260363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre / 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM
- [TJSP — 00185785620048260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJMG — 05657542820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899610/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00279721920198210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26d9a132e4770da6bbc52a446c2e28c4dcb94bec29db1196990aec5e3baa1ead.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26d9a132e4770da6bbc52a446c2e28c4dcb94bec29db1196990aec5e3baa1ead
- **SHA-256 do comentário:** 2e9461118a9e02d389779a2fad4267475f43431e12c0ba8d9918be98bfde383f