# Registro público: TJSC — 00030604620168240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 91c1bdee4a3ed6281311f953fedd4507ed23656cf5bb3cdf3c4720e6122ed8a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-22
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-29T13:24:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-07-22T17:35:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-22T16:37:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-31T19:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-31T19:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-26T05:28:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T18:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-11T18:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-11T09:48:53.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-08-11T07:10:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-29T15:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-29T15:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-29T15:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-27T12:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-27T12:07:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-21T13:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-07T12:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-26T14:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-13T14:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T14:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-01T16:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-01T13:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-01T13:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-26T15:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-14T12:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T13:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-05T13:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-05T13:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-02T09:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-29T13:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-19T11:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T17:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-16T15:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-16T15:03:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-16T14:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-23T14:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-23T13:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-23T13:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-22T09:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-17T03:10:34.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000306620148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJRR — 08014745320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002293820238120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112627/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 1ª Vara
- [TJAP — 00031279720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00233515620048260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJPR — 00000172020158160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003416220198110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111997/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJMG — 00222692120168130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque / Terceira Vice-Presidência