# Registro público: TRF6 — 00103733220174010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 13 - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a943cd0b66bf84b4302b9f54da560ebbf1f7ed83c04cfebba4f29a6d590974ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-08 - **Último ato com data válida:** 2024-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-29** — Petição (TPU 85) > **2024-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-19** — Documento (TPU 581) > **2024-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Exercício Profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-08T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-03-09T08:33:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-09T08:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-03-30T17:19:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-04-19T14:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-05-02T16:27:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-05T14:33:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-06T11:32:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-06T11:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-29T11:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-13T17:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-11-25T15:18:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-14T14:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-03T10:36:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-03T10:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T10:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-18T12:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-18T12:22:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-17T09:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-19T14:09:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-19T14:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-19T14:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-29T15:41:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-27T13:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T07:24:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-22T07:25:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-25T15:18:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-11-25T15:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-03T10:26:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-03T10:36:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-05-28T08:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-17T18:18:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-18T12:22:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-13T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-19T11:04:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-07-19T14:09:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-21T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-27T13:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-09T08:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-30T17:20:41.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703267.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-19 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:29\.233386837Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-25T15:18:37\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a943cd0b66bf84b4302b9f54da560ebbf1f7ed83c04cfebba4f29a6d590974ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00088366220084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518799/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível - [TRF6 — 00765429120104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514252/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível - [TRF2 — 00066310920144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1544598/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Remessa Necessária Cível - [TRF6 — 00639937820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510062/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação Cível - [TRF2 — 00732333120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802260/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação / Remessa Necessária - [TRF2 — 00006644120184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785779/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10173 - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Apelação / Remessa Necessária - [TRF4 — 50070757920124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269946/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10173 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - [TRF1 — 00002459820094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185076/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10173 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Jequié ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** a943cd0b66bf84b4302b9f54da560ebbf1f7ed83c04cfebba4f29a6d590974ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** exercicio, profissional - **SHA-256 do HTML autoral:** dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993 - **SHA-256 do registro documental:** a943cd0b66bf84b4302b9f54da560ebbf1f7ed83c04cfebba4f29a6d590974ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)