# Registro público: TJPA — 00000068420128140401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e5c22e118ef46bf96334cd3b8266cd40dd262ed2b7fae4975302a0f0c7ec3b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Remessa (TPU 123)
> **2013-06-13** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-05-24** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-24T10:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2022-01-12T08:57:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2022-05-03T09:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2022-05-03T09:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2022-05-03T16:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-01-17T13:23:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12572", "nome": "1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM"}}
- 2012-01-31T08:37:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-01-31T11:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-01-31T11:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-04-26T14:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-05-24T10:10:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-05-28T10:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-07-02T14:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2013-06-05T11:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-29T13:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-02-02T11:34:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-05-02T12:45:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2012-05-30T09:07:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2013-06-13T11:31:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}
- 2022-03-29T13:17:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3041", "nome": "7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e5c22e118ef46bf96334cd3b8266cd40dd262ed2b7fae4975302a0f0c7ec3b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T23:10:37\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120131083714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e5c22e118ef46bf96334cd3b8266cd40dd262ed2b7fae4975302a0f0c7ec3b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004244119948140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL
- [TJPA — 00001318720118140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560332/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
- [TJAM — 00000230220218043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955273/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [TJPA — 00001847120118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404443/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPB — 00008192020198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / 1ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJMT — 00004156720178110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954118/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / Vara Única - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJMA — 00002665320198100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / 2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJPE — 00000356920118171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000068420128140401 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e5c22e118ef46bf96334cd3b8266cd40dd262ed2b7fae4975302a0f0c7ec3b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e5c22e118ef46bf96334cd3b8266cd40dd262ed2b7fae4975302a0f0c7ec3b4
- **SHA-256 do comentário:** b8c70a88fd69d8553d4384521c908033c929e21e868dc72643d77a854148e680