{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70329,"origem":"stj","sha256_origem":"13bf08ac4e44a97494260d26d87fdc2740453734206aceac31cf55fbda2ede26","registro_original":{"id_fonte":"000884640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092617","numero_registro":"202303000394","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS IDÔNEOS.\nAGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PAPEL DE RELEVÂNCIA.\nEXCLUSÃO.  REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tendo as instâncias ordinárias, após análise do acervo\nprobatório, apontado a estabilidade e a permanência da associação\nentre os agentes, a revisão desse entendimento, a fim de absolver o\nrecorrente da prática criminosa descrita no art. 35 da Lei n.\n11.343/06 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. Firme o entendimento de que a dosimetria da pena somente pode ser\nrevista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve\nser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na\nanálise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as\ninstâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade\nda conduta.\n3. No caso em tela, a instância ordinária exasperou a pena-base em\nrazão da consideração desfavorável da culpabilidade e maus\nantecedentes apresentando fundamentação idônea.\n4. \"Evidenciado que o recorrente exerceu papel de relevância na\natividade criminosa, não vejo como não aplicar a agravante prevista\nno art. 62, I, do CP, sendo certo que, para afastar a conclusão de o\nacusado dirigir a prática do delito, seria necessário o exame de\nmatéria fático probatória, procedimento que esbarra na Súmula n. 7\ndo STJ\" (AgRg no AREsp n. 2.177.456/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00062 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1831982>>-SP, <<AgRg no AREsp 1717309>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2211018>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 795474>>-BA, <<AgRg no HC 658542>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2423660>>-SP\n(AGRAVANTE - PAPEL DE RELEVÂNCIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE\nPROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2177456>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13df8e56d27e190dc81dab84a67d80cb50d34dce9e7b252ab719f1eb790d5290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}