{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70330,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad06f2dc190c7943d26709b2b98c34e401d3308b76be8649340a4b40f9fb2f2","registro_original":{"id_fonte":"000884641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130764","numero_registro":"202400924804","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA\nACUSAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO.\nART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT,\nDA LEI N. 9.605/98. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme precedentes desta Corte, o delito do art. 54, caput,\nprimeira parte, da Lei n. 9.605/98, é crime de perigo abstrato,\nprescindindo de prova pericial para constatação de poluição que\npossa resultar em danos à saúde humana.\n1.1. No caso concreto, diante do comprovado desrespeito às regras de\nemissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias em\ndecorrência de levantamento de ruídos ambiental, indevida a\ndesclassificação operada pelo Tribunal de Justiça com fundamento na\nfalta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da\nprobabilidade do dano à saúde dos moradores locais.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8740b019e8c4612c84e65f3ff6e46faa248f69352e792ce4b698feea4b0bab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}