# Registro público: TRE-SP — 00000428620166260412

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a01d409379a6617800205853a812ff90caf179e113dfaaf5407d285ce2632be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 252
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-30
- **Último ato com data válida:** 2023-06-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-30T12:53:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-05-09T15:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-02T17:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-02T18:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T18:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-03T11:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-03T12:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-05T12:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-25T12:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-31T15:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2020-03-02T16:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-18T14:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-19T18:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-11T12:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T10:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-31T15:18:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-02T12:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T17:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-01T19:17:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-16T08:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-01T15:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-01T10:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-05T12:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-26T08:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-10T16:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2016-05-11T16:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2016-05-11T16:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2016-05-11T16:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-11T16:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-11T16:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
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- 2016-05-30T17:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-30T18:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2016-06-01T12:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2016-06-09T15:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-02T17:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-04-02T18:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-04-04T17:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-04-08T11:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 252 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 252 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-01 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2023-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/251`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/234`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/248`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T01:29:32\.261000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160430125309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a01d409379a6617800205853a812ff90caf179e113dfaaf5407d285ce2632be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 00000329720196020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703535/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-PB — 00001094120196150060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703337/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB
- [TRE-MT — 00000584920196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703194/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 00001993020196060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351752/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778, 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-SP — 00000242520166260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703378/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 00016361020166260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-PR — 06000458220236160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 134 ª zona eleitoral-Palmital