# Registro público: STJ — 00000184020114036103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3b9fdcb48806473e23192287c5959866a23a8b6668d7f780a1468d70e6a7347

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-03
- **Último ato com data válida:** 2018-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-11T11:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-27T09:01:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-27T14:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-03T09:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T17:30:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-09T05:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T15:24:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-22T11:22:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T05:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-23T20:09:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-23T20:09:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-08T19:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-18T17:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T20:56:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-23 trata do assunto oficial «Licenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:50\.917856846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b3b9fdcb48806473e23192287c5959866a23a8b6668d7f780a1468d70e6a7347

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000276320138260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314398/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00003004020134058403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850588/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002335620064013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987045/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª - Marabá
- [STJ — 00002926820014013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3789615/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9998
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002347720024013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02ª Santarém
- [TRF6 — 00000917820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903675/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002286020174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832211/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 12ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00000829620164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812524/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 9998
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI