# Registro público: TRT3 — 00000109720145030146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703391.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5887428ff561ad548c35d8cb30e301cc01e30ccb529198d357e0849d4091d91 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08 - **Último ato com data válida:** 2014-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-02** — Mandado (TPU 106) > **2014-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-25** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Fruição/Gozo | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-08-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-05 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-03-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-04-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-08-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:52\.385875176Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b5887428ff561ad548c35d8cb30e301cc01e30ccb529198d357e0849d4091d91 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00002394420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13813, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT4 — 00010244120125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13813, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00001111220185130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13813, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Itaporanga - [TRT3 — 00000323320155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00000082020115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT3 — 00000074820105030061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13996, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Itajubá - [TRT7 — 00018794920115070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13813, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT13 — 00000212020215130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13813, 13996, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / Vara do Trabalho de Sousa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** b5887428ff561ad548c35d8cb30e301cc01e30ccb529198d357e0849d4091d91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)