{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7034,"origem":"stj","sha256_origem":"bf93a2799b52ea0715a34f90e6595366d4a7284451f6311e9024358ad8827aeb","registro_original":{"id_fonte":"000820417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61282","numero_registro":"201901934840","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2020-03-30","data_publicacao":"2020-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR.\nPOSSIBILIDADE. ART. 932, IV, DO CPC/2015 C/C A SÚMULA 568/STJ.\nINOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,\ndo\nRISTJ e com a Súmula 568/STJ, é autorizado ao Relator negar\nprovimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência\ndominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes\nautos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno\nao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade.\n2. \"A apresentação de matéria em sede de recurso ordinário em\nmandado de segurança, que não fora discutida pelo Tribunal de\norigem, caracteriza intolerável inovação recursal, sendo descabido o\nseu exame\" (RMS 53.999/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 25/10/2019).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"118897750e8034a25ac53f9cae7a30bf8175800abf96df7df526d6185c27c2f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}