{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70347,"origem":"stj","sha256_origem":"ae3af544a668c03bd74a3c12459746e4fc1bfc4bc69ab1d1d7e20df2e7a7d22a","registro_original":{"id_fonte":"000884706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196125","numero_registro":"202401142589","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.  LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O afastamento do sigilo telefônico se deu em conformidade com a\nlegislação de regência, tendo a decisão indicado de forma concreta e\ndetalhada as diligências investigativas previamente adotadas, bem\ncomo a imprescindibilidade da medida para o êxito de complexa\ninvestigação policial, que tinha por objeto a averiguar a prática\ndos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas.\n2. No tocante ao art. 2.º, inciso I, da Lei n. 9.296/1996,\n\"perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova,\nno intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida\nde interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os\nestreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível\nnecessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos.\n\" (AgRg no HC n. 780.855/SP, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08cb71e62a32fc06fc6798236b98a21d49ef13e1133859454e5208e8fdbe52ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}