# Registro público: STJ — 2668101 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-09-17 - **Publicação:** 2024-09-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70348/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/70348.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d23f808f29b29954fa1212ca661cad2c85710efeb0001328043269647e87c496 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE VASTA FICHA CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, embora a quantidade de droga ? 850 gramas de maconha ?, não seja exorbitante, não se coaduna com a posse para consumo próprio, notada mente quando foi apreendida juntamente com dinheiro em espécie, uma maquininha de cartão e cheques. Acresça-se a isso, que a custódia cautelar também se encontra suficientemente motivada na garantia da ordem pública, uma vez que o recorrente possui vasta ficha criminal. - **Item 3 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). - **Item 4 (texto oficial):** Conforme apurado pela instância antecedente, não ficou comprovado nos autos que o acusado seja único provedor de seus filhos menores, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria necessariamente a incursão em material fático e probatório, o que não é possível nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE VASTA FICHA CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, embora a quantidade de droga ? 850 gramas de maconha ?, não seja exorbitante, não se coaduna com a posse para consumo próprio, notada mente quando foi apreendida juntamente com dinheiro em espécie, uma maquininha de cartão e cheques. Acresça-se a isso, que a custódia cautelar também se encontra suficientemente motivada na garantia da ordem pública, uma vez que o recorrente possui vasta ficha criminal. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Conforme apurado pela instância antecedente, não ficou comprovado nos autos que o acusado seja único provedor de seus filhos menores, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria necessariamente a incursão em material fático e probatório, o que não é possível nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.