{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70349,"origem":"stj","sha256_origem":"b1dbc4cab14437de36b66d6ccda7d75d634f114eac9472416ae1ee0146a6727f","registro_original":{"id_fonte":"000884708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2621676","numero_registro":"202401500201","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.\nCONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A recorrente foi intimada em 24/4/2023. Em 18/5/2023, foi\nrealizada a sessão de julgamento, na qual a defesa constituída\napresentou sustentação oral. Em 20/7/2023, prosseguiu o julgamento\ncom a apresentação do voto- vista. Apesar de o voto-vista não ter\nsido apresentado na sessão subsequente (15/6/2023), a sessão ocorreu\nem data próxima (20/7/2023), não havendo necessidade de serem as\npartes intimadas novamente, visto que já iniciado o julgamento,\ninclusive, com apresentação de sustentação oral, o que afasta a\nalegação de prejuízo para o exercício da ampla defesa 2. Em relação\nàs demais teses de suposta omissão do acórdão recorrido, no que se\nrefere ao exame da ausência de fundamentação válida para a imposição\nda sanção de perda do cargo público e de ausência de fundamentação\nadequada, não se pode conhecer o questionamento da parte recorrente.\nA pretensão está prejudicada quanto a esses pontos, uma vez que já\nfoi examinada pela Quinta Turma ao apreciar agravo em recurso\nespecial interposto pelo ora recorrente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0881f20d938954902c2cfa046d337e4307886f3b99f72693e8af3ac066d733b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}