{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7035,"origem":"stj","sha256_origem":"ca4ba56001c68dca5174326eb9fe693289493626dc8caa04656f5df522c05783","registro_original":{"id_fonte":"000820419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1738204","numero_registro":"201800999894","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2019-06-17","data_publicacao":"2019-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nTEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE\nDA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITOS AO\nFGTS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, é assegurado o direito aos\ndepósitos do FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho\ndeclarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional de\nconcurso público. Precedente: EDcl no AgInt no REsp n° 1.743.031/\nMG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe\n26/3/2019.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina\nHelena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"8898514196b355505946cb2200b1cb1194cdae77148378a6371e639120575f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}