{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70350,"origem":"stj","sha256_origem":"41a80900285069e32f3fd2115b15e0de353ac0bd9d7d0f14c1200dbbb181026e","registro_original":{"id_fonte":"000884709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666567","numero_registro":"202402135305","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\nINGRESSO NO DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO\nCONFIGURADA. MERA CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca\npessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de\nque a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos\nautos.\n2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nmedida, o que não se verificou no caso.\n3. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para\nsua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que\nnaquela localidade esteja ocorrendo um delito.\n4. O agravante confirmou que tinha mais drogas escondidas na\nresidência, levou os policiais ao local e franqueou a entrada.\nDestarte, considerando que houve autorização para a entrada no\nimóvel, não há de se falar em violação de domicílio.\n5. Nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, \"[o] indiciado ou\nacusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e\no processo criminal na identificação dos demais co-autores ou\npartícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do\ncrime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois\nterços\".\n6. O Tribunal de origem concluiu que o agravante não colaborou\nvoluntariamente com as investigações, que decorreram da iniciativa\ndos policiais.\n7. Para alterar as conclusões delineadas pelo Tribunal de origem\nseria necessário o revolvimento do conteúdo fático e probatório dos\nautos, incidindo uma vez maior o teor da Súmula 7/STJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dafcb51f62c2908dceb269a13a1e4633a524392090e33146ba300d9f78704d36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}