# Registro público: TRT3 — 00000084620165030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41a2757654784e536ccd59b98eb189d59af846ce63f68f8dd6e895602f918a50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20
- **Último ato com data válida:** 2019-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703513.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41a2757654784e536ccd59b98eb189d59af846ce63f68f8dd6e895602f918a50.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-03-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-10-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:15:40\.360335608Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 41a2757654784e536ccd59b98eb189d59af846ce63f68f8dd6e895602f918a50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002004420135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004190320135020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003154020135020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003149320135020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000077620195090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- [TRT3 — 00000375320155030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699475/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684, 10685, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00000379720155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697956/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684, 10685, 13858, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT4 — 00000091820175040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698617/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000084620165030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 41a2757654784e536ccd59b98eb189d59af846ce63f68f8dd6e895602f918a50
- **SHA-256 do comentário:** 159bcdf0a532695a83416f1bd0741496708af86c0ca46acff3e2856a45aef7d2