{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70352,"origem":"stj","sha256_origem":"9d14f56378e4b9cdcc86afe7b533ac64702f79b6a5caeb90461566bf0289e10e","registro_original":{"id_fonte":"000884711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495661","numero_registro":"202303946655","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO AMPARADA EM RELATOS DE TESTEMUNHA\nINDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A\nPRONÚNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal rechaçam\na pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos, bem\ncomo compreendem que não é a dúvida mínima sobre a autoria que\njustifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado\nse houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com\nelevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese\nacusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas\nrelevantes no conjunto probatório.\n2. A ausência de provas materiais robustas, somada à falta de uma\ncadeia lógica de eventos e à inobservância de requisitos legais em\natos probatórios - como reconhecimento fotográfico extrajudicial -,\ninviabiliza a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. O\nordenamento jurídico brasileiro não admite a exceção do direito\nnorte-americano de forfeiture by wrongdoing como justificativa para\nadmissibilidade de testemunho indireto.\n3. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d71f77a9dd542a6bea05435162caf4ca6fdc9ff614bc4fd9e7029f5178a43181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}