{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70355,"origem":"stj","sha256_origem":"d290c4db9c58714044058c8447c453e5bdcc75046121e8a699d3f118c9690fec","registro_original":{"id_fonte":"000884714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2507134","numero_registro":"202304214772","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA\nDE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA. ART. 399 DO CPP. NULIDADE.\nPREJUÍZO DEMONSTRADO. APROVEITAMENTO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS\nQUERELANTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Conforme o art. 399 do CPP, ao receber a denúncia ou queixa, o\njuiz \"designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação\ndo acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso,\ndo querelante e do assistente\".\n2. A Corte de origem destacou que existiam informações suficientes\nno processo para viabilizar a intimação pessoal do acusado. No\nentanto, o magistrado optou por intimar apenas o advogado\nconstituído, sem tentar localizar o querelado por outros meios, como\ncarta precatória ou métodos eletrônicos, o que tornou incorreta a\ndecretação da revelia.\n3. É certo que o reconhecimento de nulidade no curso do processo\npenal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de\nprejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da\ninstrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP (pas de\nnullité sans grief). Nos termos do acórdão, contudo, o prejuízo foi\ndemonstrado , pois a ausência do querelado impediu seu\ninterrogatório e o exercício pleno da ampla defesa.\n4. Esta Corte Superior já afastou alegações de nulidade decorrentes\nda ausência de intimação do acusado para a audiência quando a não\nrealização do ato ocorreu por culpa do réu, como, por exemplo,\nquando não manteve seu endereço atualizado, ou pela ocorrência de\npreclusão. Contudo, esse não é o caso dos autos, pois não houve\nnenhuma tentativa frustrada de intimação do réu, tampouco se\nverificou o descumprimento do dever de manter o endereço atualizado.\nAo contrário, o magistrado optou por intimar apenas o defensor do\nréu, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a intimação\npessoal, nos termos da legislação processual penal.\n5. Considerando que a defesa técnica participou ativamente da\naudiência, formulando perguntas aos querelados, e que o réu é\ninterrogado ao final da audiência de instrução e julgamento, deve\nser acolhido o pedido subsidiário de aproveitamento dos depoimentos\njá prestados na presença do advogado constituído pelo agravado , em\nhomenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.\n6. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de determinar o\naproveitamento dos depoimentos prestados pelos agravantes na\naudiência de instrução e julgamento, determinando-se a intimação do\nagravado para que seja interrogado perante o juízo de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e9c6ff97589b7a7be4cafe814add1deb5e51cae6bf84407cc856db421556655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}