{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70356,"origem":"stj","sha256_origem":"52f47763dc92ca4466ac9f820a8492dea13e40e8f536f9974bbc62da0b182f3b","registro_original":{"id_fonte":"000884715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495661","numero_registro":"202303946655","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO AMPARADA EM RELATOS DE COLABORAÇÃO\nPREMIADA E TESTEMUNHA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme o art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013, as declarações\nde corréu colaborador, isoladamente, não podem sequer embasar o\nrecebimento da denúncia, de modo que, com mais razão, são inidôneas\npara sustentar a decisão de pronúncia.\n2. Ainda que não se trate exatamente de colaboração premiada, como\ndestacou o Tribunal de origem, ao pontuar que o informante fora\nouvido nos autos como testemunha, ficou amplamente reconhecido no\nacórdão que ele não presenciou os fatos (homicídio consumado e\ntentativa de homicídio), tratando- se de testemunha indireta.\n3. As duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal rechaçam\na pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos, bem\ncomo compreendem que não é a dúvida mínima sobre a autoria que\njustifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado\nse houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com\nelevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese\nacusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas\nrelevantes no conjunto probatório.\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9450c6d87f34af857b9f02bed1375f63cb41a19ffee137016833f76c8ec1e553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}