# Registro público: TRE-SE — 06000043820256250541

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2bc9865b94bb3cc8d008bca054e9bede10c64f69fc2e33e44894a1a293c4cb8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-23
- **Último ato com data válida:** 2025-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-10-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-23T11:10:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-05-29T08:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-06-02T11:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-08-11T12:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-08-26T09:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-02T10:16:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-18T22:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-24T11:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-06-02T10:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-01T09:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-01T09:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-17T02:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-10-07T13:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-05-23T11:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-06-02T10:03:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-07-16T11:26:28.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-08-26T09:03:54.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-01T09:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-09-01T09:04:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-10-07T13:06:13.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-10-07T13:06:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-10-07T13:14:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}
- 2025-10-07T13:14:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90364", "nome": "8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-07 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-10-07 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T15:42:35\.508000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250523111032
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2bc9865b94bb3cc8d008bca054e9bede10c64f69fc2e33e44894a1a293c4cb8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06010883820246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133180/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-SE — 06001156920216250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482404/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 21º JUÍZO DAS GARANTIAS DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TRE-AC — 06007652820246010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478645/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 2º Juízo das Garantias (1º Grau)
- [TRE-SE — 06000067520256250551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703450/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ
- [TRE-SE — 06000114520266250557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352158/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU
- [TRE-RJ — 06000850420226190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161669/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-GO — 06000391520256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158166/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PA — 00000089320186140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154045/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º JUÍZO DAS GARANTIAS DE GARARU / 83ª ZONA ELEITORAL