{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7036,"origem":"stj","sha256_origem":"96a009a9473d056fdb81ab53153fc609cd8df0c0bfec8782107de40515b413ba","registro_original":{"id_fonte":"000820421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916374","numero_registro":"202003461199","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2021-08-30","data_publicacao":"2021-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. TAXA SELIC (JUROS E\nCORREÇÃO). INCIDÊNCIA.\n1. Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os\nvalores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na\nrepetição do indébito devem incluir a base de cálculo da\ncontribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes.\n2. No caso dos autos, o recurso especial não pode ser conhecido\nporque está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal\nSuperior o acórdão do TRF da 4ª Região, que assim decidiu: \u001aos\nvalores atinentes aos juros moratórios e correção monetária pela\ntaxa SELIC constituem receita (financeira) nova, que não se vincula\nà natureza do crédito principal, para fins de tributação de PIS e\nCOFINS [...] a legislação de regência não permite a exclusão, da\nbase de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores\natinentes aos juros moratórios e correção monetária pela taxa\nSELIC\u001a.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - LUCROS\nCESSANTES - PIS E COFINS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC,\n         <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504,\n505),\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7f7424de-d69f-409e-9fc3-07f8f5ccfb6c/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"de6b26a16d2b96b46b84a4c0c2afa2a16b74318fc54226c2482b678cc0ac5cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}