{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70361,"origem":"stj","sha256_origem":"2b114f66ec54aa3084097ddd62825f67f2042513fdcf45f271568657a8838a97","registro_original":{"id_fonte":"000884720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2483853","numero_registro":"202303777627","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. OMISSÃO ACERCA DE PROVAS DO ELEMENTO\nSUBJETIVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Viola o art. 619 o acórdão que não se manifesta sobre dados\nprobatórios relevantes para a aferição do elemento subjetivo na\nconduta do acusado, mesmo na etapa da pronúncia.\n2. Afinal, \"para a pronúncia do réu, exige-se o juízo de certeza\nacerca da materialidade delitiva, com prova da existência do crime\ndoloso contra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios\nquanto ao elemento subjetivo do tipo penal\" (AgRg no AgRg no REsp n.\n1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, voto vista\nmajoritário do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 3/10/2023, DJe de 8/11/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32ec462d7cc1a9a0d1beedbae9a8c86e2fe9175a11a6c224ecbd5c27fafe8ca1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}