# Registro público: TJSE — 00004396220108250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31c1759ee254326ceb07a898ba8d111b7c44cdf1fc658872e0c68b5cb18ac900

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2014-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-05T13:45:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2010-11-16T12:34:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2010-08-25T13:14:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-01-13T09:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-26T13:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-24T12:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-24T09:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-03T11:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-30T11:05:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-13T09:51:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-07T15:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-12T11:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-19T08:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-01T16:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-10T08:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-04T14:04:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-27T09:09:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-12T14:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-16T09:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-09T12:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-24T16:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-28T15:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-23T14:36:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-13T09:41:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-31T10:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-18T08:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-20T09:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-06T08:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-03T09:07:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-03T09:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-27T14:09:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-23T11:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-28T16:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-23T10:58:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-19T15:41:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-19T12:06:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-15T13:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-09-16T17:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703640.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31c1759ee254326ceb07a898ba8d111b7c44cdf1fc658872e0c68b5cb18ac900.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2010-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2010-09-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2010-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2011-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2011-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2011-06-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2011-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2011-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2012-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2012-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2012-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-06-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-09-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:26:35\.081000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100506120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31c1759ee254326ceb07a898ba8d111b7c44cdf1fc658872e0c68b5cb18ac900

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00028521520148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00021942020148250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSE — 00206911420178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO
- [TJSP — 00136826520098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004396220108250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 31c1759ee254326ceb07a898ba8d111b7c44cdf1fc658872e0c68b5cb18ac900
- **SHA-256 do comentário:** e30a75d48f02d5bcd6cf46c871b36f757ee4265aa932fab5da16be5323594e2c