# Registro público: TRT3 — 00000072220145030186 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 985709c11f3ec3a4f9ce425aa2e773aa6f65472931869c829b540c7c92849881 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2023-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-26** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-10** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Honorários Advocatícios | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703645.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:56\.829745847Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 985709c11f3ec3a4f9ce425aa2e773aa6f65472931869c829b540c7c92849881 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000035220105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13773, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000128320165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716773/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12948, 13773, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT14 — 00002499720245140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13773, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT4 — 00000415920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12948, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00000017720185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13773, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT9 — 00000413420255090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13850, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00000115920145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 12948, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT24 — 00241189720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12948, 13773 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Coxim