{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70365,"origem":"stj","sha256_origem":"5a29188635e3b0dcdbc42561fa833ad98fc43bd272daa3cdc76c736de5506cf8","registro_original":{"id_fonte":"000884724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673259","numero_registro":"202402245662","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-10","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN\nIDEM. DOSIMETRIA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PREJUDICADA. SÚMULA\n284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque não há bis in idem na condenação pela prática do crime de\norganização criminosa e associação para o tráfico, quando há\nindicação da prática autônoma das referidas infrações.\n2. Afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias\ndemandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n3. A alegação de ofensa ao art. 42 da Lei de Drogas foi apresentada\nde maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade ao\ndispositivo.\nA ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a\ncompreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise\njurídica apropriada.\nIncidência da Súmula 284/STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d15844387027ddc835bdbde0bc89be6d3d18d047643540b7db564e2d8801d2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}