{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70366,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7388351b00e0bf64b84135323b3800e730ee6946d541c63a017bf8ceb1d7a6","registro_original":{"id_fonte":"000884725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598795","numero_registro":"202401030399","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.\nEXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO\nSUPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, \"quando a\ninfração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de\ndelito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do\nacusado.\"\n2. O crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 deixa vestígios,\nseja por meio do fragmento descartado do projétil, ou mesmo pelos\nresquícios de pólvora que repousam sobre o corpo do agente, razão\npela qual a autoridade policial, logo após o cometimento da\ninfração, deveria ter realizado perícia no local dos fatos para\ncoletar elementos técnicos aptos a materialidade do delito em\napreço, o que não foi feito.\n3. Sobre a exceção do art. 167 do CPP, não há qualquer notícia nos\nautos de que os vestígios tenham desaparecido, o que sugere uma\npossível desídia por parte dos agentes policiais ao não recolherem\nas evidências necessárias para a comprovação do crime.\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2392767ec94fa1a334a16e80bf31fc00bf951858e807d9a78fc2a0fb7b137efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}