{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70370,"origem":"stj","sha256_origem":"58300240961b495a4afe17110d078deb5bd24ae2f65c910ee8af48226cdbd8df","registro_original":{"id_fonte":"000884761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918051","numero_registro":"202401968583","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO\nDO ART. 75 DO CP. IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 715 DO STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravante condenado à pena total superior a 40 anos de reclusão,\na remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda\nimposta e não sobre o limite previsto no art. 75 do Código Penal\n(Redação dada pela Lei n. 13.964/2019).\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o\nentendimento, por meio da Súmula 715, de que não advém nenhum efeito\nda unificação das penas, senão o limite máximo da pena privativa de\nliberdade em 30 anos (pela Lei n. 13.964/2019, leia-se 40 anos), de\nforma que o cálculo para a concessão de qualquer benefício penal\ndeve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente impostas\nao condenado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"125dd33963ca277c51c7e6951b37642a007cf4901e60fe5ef591d27a7f32a954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}