{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70371,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c4efe86c486d97cfd1aaaef49303d5b6145387def25259f7c5c4def97ace9d","registro_original":{"id_fonte":"000884763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926073","numero_registro":"202402385911","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVISÃO CRIMINAL\nINADMITIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE SETE ANOS.\nALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Correta a decisão que inadmitiu a revisão criminal fundada no\nart. 621, I, do Código de Processo Penal, uma vez que a mudança de\nentendimento jurisprudencial não autoriza o conhecimento de pleito\nrevisional para aplicação de novo posicionamento desta Corte (AgRg\nno HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019).\n2. A tese firmada no Repetitivo n. 1139 - segundo a qual \"É vedada a\nutilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a\naplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006\" - foi acolhida\nem decisão datada de 10/8/2022. Na hipótese, o privilégio foi negado\nao agravante com base em circunstâncias fáticas do flagrante e\ntambém em razão de sua extensa ficha criminal, conforme orientação\njurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada à época no\nERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3400d395938ab762743e0effd23a5df548236208a98ecbd6fb5ba3c33320308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}