{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":70372,"origem":"stj","sha256_origem":"b9c948ca77a99710ead8a77162f79ddf23f660d36a2f6e3d51bdc8af6ac8688a","registro_original":{"id_fonte":"000884764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117228","numero_registro":"202304611712","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-09-16","data_publicacao":"2024-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE TRABALHO. PEDIDO CONDENATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias constataram a ausência de provas da\nprópria materialidade delitiva, além do dolo do acusado, de modo que\no acolhimento do pedido condenatório esbarra na Súmula 7/STJ.\n2. \"Prevalece no STJ que a simples omissão de anotação de contrato\nna CTPS já preenche o tipo penal descrito no § 4º do art. 297 do\nCódigo Penal. Contudo, é imprescindível que a conduta preencha não\napenas a tipicidade formal, mas antes e principalmente a tipicidade\nmaterial. Indispensável, portanto, a demonstração do dolo de falso e\nda efetiva possibilidade de vulneração à fé pública\" (REsp n.\n1.252.635/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,\njulgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"167921f8fab1ef99fbe0d9d4dba64f23772f80d6762d99c1719669779e8613c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}